segunda-feira, 21 de maio de 2018

Por que o BNDES deve ser abolido


A extinção do BNDES acabaria com quatro consequências nefastas sobre a economia

"Ei, doutor Meirelles, o senhor é realmente durão?"

Devo confessar que até fiquei temporariamente animado — mas só um pouco! — com o governo interino de Michel Temer após ele ter tomado, logo de início, duas medidas politicamente incorretíssimas: a extinção do Ministério da Cultura (o que irritou a endeusada classe artística, provando que a medida era correta) e a montagem de um ministério sem mulheres (uma afronta às feministas e aos seguidores da ideologia de gênero).

Após essas duas medidas, pensei: esse sujeito é corajoso.  Logo no primeiro dia, ele já afronta dois dos mais poderosos grupos de interesse do país.

Mas aí, como que para provar que o meu espanto era justificado, o libanês rapidamente capitulou e não apenas criou uma tal Secretaria Nacional da Cultura, para apaziguar a classe artística, como ainda anunciou que não abre mão de que ela seja chefiada por uma mulher, para apaziguar as feministas.

Ou seja, como diriam na cultura popular, Temer "arregou".

Já está claro, portanto, que dele não poderemos esperar atitudes corajosas.  Normal, afinal ele é um político de carreira. Nossa única, e escassa, esperança pairará então sobre o novo Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles.  Pelo menos voz e aparência de durão ele tem.  Resta ver se isso é só pose ou se ele de fato é tudo aquilo que seus admiradores juram que ele é.

Em suas recentes entrevistas, Meirelles tem deixado claro que a prioridade do governo interino será controlar os gastos do governo, estancar o crescimento da dívida pública, e até mesmo reduzir a dívida pública.

Pois bem.  Dizer que o governo interino deve reduzir ministérios e demitir imediatamente todos os apaniguados que a máquina petista incrustou no estado para aparelhá-lo é chover no molhado.  Isso é o mínimo que se espera.  Se Temer e Meirelles não tiverem coragem de fazer nem esse básico — o que talvez teria o apoio até mesmo da classe artística —, então não há motivo nenhum para eles estarem o poder.

Por isso, as medidas tomadas devem ser mais agressivas e ousadas.  Se o objetivo de Meirelles é controlar os gastos, estancar o crescimento da dívida pública e até mesmo reduzi-la, há uma única medida que ele pode tomar imediatamente, e que lograria esses três objetivos. 

Ministro, feche o BNDES e acabe com o Bolsa-Empresário.

Como funciona o BNDES

Desde que Guido Mantega deixou a presidência do BNDES e se tornou Ministro da Fazenda, em março de 2006, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social tornou-se uma peça-chave no modelo de desenvolvimento proposto pelo governo petista.

Só que o BNDES, quando despido de toda a propaganda ideológica, não passa de uma perniciosa máquina de redistribuição de renda às avessas.  Uma vez que você entende como realmente funciona este suposto banco de desenvolvimento, torna-se claro seu mecanismo espoliativo.

Originalmente, os recursos do BNDES eram oriundos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador — fundo destinado a custear o seguro-desemprego e o abono salarial).  Só que, dado que os recursos do FAT advêm das arrecadações do PIS e do PASEP, na prática os recursos do BNDES eram originados dos encargos sociais que incidem sobre a folha de pagamento das empresas.  Esse dinheiro era então direcionado para as grandes empresas a juros subsidiados.

Este arranjo, por si só, já denotava um grande privilégio.  Por que, afinal, as pequenas empresas devem financiar os juros subsidiados das grandes empresas?

O problema é que essa matriz, já ruim, foi alterada para pior a partir de 2009.  As leis nº 11.948/09, nº 12.397/11, nº 12.453/11, nº 12.872/13, nº 12.979/14 e nº 13.000/14 autorizaram a União a conceder empréstimos ao BNDES, com um "módico" limite de R$ 378 bilhões.

Ou seja, se antes o BNDES se financiava exclusivamente via impostos, a partir de 2009 ele passou a se financiar também via repasses diretos do Tesouro, na forma de empréstimos. 

Só que há um detalhe óbvio: o Tesouro não tem dinheiro sobrando para emprestar ao BNDES.  Consequentemente, para conseguir esse dinheiro, o Tesouro tem de se endividar.  Ato contínuo, ele emite títulos da dívida com o intuito de arrecadar esse dinheiro.

Repetindo: como, a partir de 2009, o BNDES não tinha todo o dinheiro que o governo queria destinar a seus empresários favoritos — como o hoje falido Senhor X, as empreiteiras, e demais "campeãs nacionais", como BRF, Oi, JBS/Friboi —, o Tesouro começou a emitir títulos da dívida com o intuito de arrecadar esse dinheiro e repassá-lo para o BNDES. 

Consequentemente, o BNDES foi anabolizado.  Sua capacidade de fazer empréstimos subsidiados aumentou quase que exponencialmente.

O gráfico a seguir mostra a evolução dos empréstimos do BNDES, atualmente com um saldo de R$ 656 bilhões.  Observe a guinada ocorrida em meados de 2009, exatamente quando essa nova modalidade foi implantada.

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Gráfico 1: Evolução dos empréstimos concedidos pelo BNDES. A linha vermelha (que foi descontinuada em 2013) representa a soma da linha azul (empresas) com a linha verde (pessoas físicas).

Já o gráfico abaixo mostra o crescimento da quantidade de títulos emitida pelo Tesouro.  Na prática, o gráfico abaixo mostra a evolução da dívida bruta do Tesouro.  Observe que os saltos ocorridos em 2009 e 2010 coincidem com o aumento dos financiamentos do BNDES. 

Observe também o atraso de um ano entre o salto ocorrido nos financiamentos do BNDES em 2014 e na emissão de títulos em 2015.  Esse atraso de um ano foi exatamente por conta das "pedaladas fiscais".

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Gráfico 2: evolução da dívida bruta do Tesouro

As quatro consequências nefastas da existência do BNDES

1) Inflação

Em primeiro lugar, vale deixar bem claro que a atual política de repasses do Tesouro para o BNDES é inerentemente inflacionária.  Como explicado, o Tesouro emite títulos (se endivida) para financiar o BNDES.  E quem compra esses títulos emitidos pelo Tesouro?  O sistema bancário.  Como ele compra?  Criando dinheiro do nada, pois opera com reservas fracionárias. 

Ou seja, o endividamento do Tesouro para financiar o BNDES é algo que ocorre via inflação monetária.

Portanto, além de aumentar o endividamento do governo, este mecanismo utilizado pelo Tesouro para financiar o BNDES também aumenta a quantidade de dinheiro na economia.  E, como mostra o gráfico acima, desde 2009, o BNDES, sozinho, foi o responsável por jogar praticamente R$ 450 bilhões na economia. 

(Todos os bancos estatais em conjunto despejaram na economia, nesse mesmo intervalo de tempo, R$ 1,2 trilhão (veja o gráfico 6 deste artigo), o que significa que apenas o BNDES responde por quase 40% desse valor.  Nesse mesmo período, os bancos privados jogaram "apenas" R$ 586 bilhões).

Portanto, a primeira consequência direta do BNDES é a inflação monetária, que gera uma pressão direta sobre os preços.

2) Deterioração da situação fiscal do governo

Além de ter causado uma grande inflação monetária — algo que, por si só, pressiona a carestia —, esse mecanismo de financiamento do BNDES, via endividamento do Tesouro, também ajudou a deteriorar o quadro fiscal do governo.  A dívida bruta está em 66,2% do PIB.  Para que se tenha uma ideia, no final de 2013, a dívida bruta do Brasil estava em 56,7% do PIB.

Ou, falando em termos nominais, a dívida bruta, que estava em R$ 2 trilhões ao final de 2009 está hoje em R$ 4 trilhões.  Aumento de 100%.

Esse valor da dívida bruta — mais ainda, essa tendência de aumento —, não apenas foi a responsável direta pela perda do grau de investimento (investment grade) concedido pelas três agencias de classificação de risco ao país, como também ajudou a acelerar a depreciação do real, o que turbinou ainda mais a inflação de preços.

3) Aumento dos juros e restrição do mercado de crédito apenas para os grandes

Porém, talvez a mais nefasta consequência da existência do BNDES é exatamente aquela que é menos comentada: o BNDES é o responsável direto pelos juros serem tão altos no Brasil.

De um lado, ao conceder empréstimos subsidiados para as grandes empresas — o Programa de Sustentação do Investimento, que ficou conhecido como "Bolsa Empresário", cobrava taxas de juros de apenas 2,5% ao ano, quando a inflação estava acima de 6% ao ano —, o BNDES anula completamente os efeitos da SELIC. 

A taxa básica de juros estipulada pelo Banco Central tem efeito nulo sobre os empréstimos do BNDES.  No entanto, ela afeta diretamente os custos do Tesouro para financiar o BNDES.  Na prática, o Tesouro (ou seja, o povo brasileiro) paga a taxa SELIC para financiar o BNDES, e o BNDES cobra 2,5% para financiar as grandes empresas. Ou seja, em termos líquidos, o povo brasileiro paga para financiar as grandes empresas favoritas do governo.

De outro lado, e esse talvez seja o efeito mais nefasto, os baixíssimos juros cobrados pelo BNDES têm o efeito de fazer uma segmentação do mercado de crédito: exatamente por cobrar juros tão baixos, o BNDES irá emprestar somente para as empresas que têm o melhor perfil de risco e a maior capacidade de honrar suas dívidas.  Consequentemente, os melhores tomadores serão todos capturados pelo BNDES, deixando as outras empresas — principalmente as pequenas e as médias, que têm risco maior — para o restante do sistema bancário. 

E como o sistema bancário ficará agora apenas "com as sobras", os juros cobrados para estes — que têm risco maior e histórico de crédito mais duvidoso — inevitavelmente serão maiores.

Ou seja, ao fornecer crédito farto e barato para as grandes, o BNDES captura as empresas com o melhor perfil de risco, deixando para os bancos privados todas as outras empresas de maior risco.  Em economia, tal efeito é rotulado de "seleção adversa".

E com uma injustiça adicional: dado que o Tesouro paga 14,25% para qualquer um que lhe emprestar dinheiro, os bancos só irão emprestar para essas outras empresas a juros muito maiores do que 14,25%.  Óbvio.  Qual pequena empresa pode concorrer com o governo federal?  Se o banco pode emprestar a 14,25% para o governo, sem risco nenhum, por que ele emprestaria a 2,5% para uma pequena empresa qualquer, e ainda correndo muito risco de calote?

Portanto, as pequenas e médias empresas, além de arcarem com a dívida do Tesouro para financiar o BNDES, ainda são expulsas do mercado de crédito pelo próprio BNDES, só conseguindo empréstimos se pagarem juros estratosféricos.

4) Ineficácia da política monetária

Se há uma máquina cujo funcionamento exige uma criação volumosa de dinheiro, e se tal dinheiro é emprestado a juros exíguos e imunes à SELIC, então é óbvio que tal máquina cria uma grave distorção na política monetária.

Como dito acima, de meados de 2009 até hoje, o BNDES sozinho foi o responsável por jogar R$ 450 bilhões de reais na economia, cobrando juros baixos e indiferentes a alterações na SELIC.  Consequentemente, e por uma questão de lógica, apenas para contrabalançar os efeitos inflacionários do BNDES, a SELIC tem de estar constantemente em um nível muito acima daquele em que poderia estar caso não houvesse o BNDES criando essa distorção no mercado.

Sem o BNDES, os juros poderiam ser menores e, com isso, as pequenas e médias empresas poderiam ter acesso a mais crédito.  Sem esse fenômeno da "seleção adversa", a expansão da economia privada poderia ser maior.

Conclusão

Portanto, os empréstimos subsidiados do BNDES, além de expulsarem as pequenas e médias empresas do mercado de crédito, geram aumento da dívida do governo, aumentam a inflação de preços e forçam a SELIC a patamares mais elevados.  A SELIC mais elevada, por sua vez, encarece o serviço da dívida e complica ainda mais a situação da dívida pública, o que eleva a desconfiança dos investidores — como explicado neste artigo, dívida cara e em contínua elevação significa temor de novos impostos; e o temor de novos impostos afeta a intenção de se fazer investimentos de longo prazo; e sem investimentos, não há crescimento econômico e nem empregos.

Como bônus, dado que a SELIC alta encarece o serviço da dívida, há um impedimento para que o Banco Central tenha autonomia para elevar ainda mais os juros em caso de inflação de preços alta (como ocorre atualmente), o que pode prolongar o período de carestia, desorganizando toda a economia.

Assim como toda e qualquer intervenção estatal, o BNDES gera consequências nefastas e não-premeditadas sobre todo o resto da economia.  Ele não apenas é uma máquina de criar privilégios para os empresários umbilicalmente ligados ao governo, como é também uma máquina de desarranjar a economia.

(Tudo o que foi dito acima sobre o BNDES também se aplica aos bancos estatais, com a diferença de que estes, ao menos, ainda estão sujeitos a regras de mercado, cobram taxas de juros marginalmente maiores em seus empréstimos e, em tese, ainda visam ao lucro. Sim, os bancos estatais devem ser privatizados — ou, no mínimo, colocados para operar sob as mesmas regras dos bancos privados.  Como já há um artigo exclusivo sobre os bancos estatais, eles não foram o escopo deste artigo.)

Henrique Meirelles, portanto, pode resolver seus três problemas — controlar os gastos, estancar o crescimento da dívida pública e até mesmo reduzi-la — com uma só medida. 

Ao fechar o BNDES, ele irá, no longo prazo, impor uma maior disciplina aos gastos do governo e estancar o crescimento da dívida.  E, para reduzir a dívida, ele não tem de recriar a CPMF e nem nenhum "imposto transitório": basta ele exigir que as grandes empresas que foram privilegiadas com empréstimos subsidiados do BNDES — imorais por todos os motivos acima, mas principalmente porque pagos pelos cidadãos brasileiros — devolvam o dinheiro. 

Só com o PSI foram gastos R$ 362 bilhões em empréstimos.  Dinheiro do povo jogado fora.  Por que somos nós que agora temos de arcar com essa fatura?  As empresas privilegiadas — que majoritariamente fizeram obras no exterior com esse dinheiro — que se virem para devolver o esbulho.  E observe que isso seria apenas a devolução do principal.  Nem se está considerando os juros.

Tal quantia faria maravilhas em reduzir a dívida pública, que é a intenção declarada de Meirelles.

Como exatamente ele irá equacionar isso é problema dele, e não meu.  O Ministro é ele e não eu.  Capacidade para resolver problemas ele tem de sobra, como comprova sua exitosa carreira.

É claro que, ao fazer isso, ele estaria prejudicando diretamente seu ex-empregador, o grupo J&F, que controla a JBS/Friboi.  Hora de provar que sua postura e sua fala de durão são realmente pra valer.

 
Leandro Roque
é economista e tradutor do site do Instituto Ludwig von Mises Brasil.

AMARRARAM CACHORRO COM LINGUIÇA

Enquanto a sociedade eleitora não amadurecer em sua democracia participativa estaremos sujeitos a esse tipo de perverso engodo...e o pior que o eleitor SEMPRE os reconduz aos mesmos lugares...

AMARRARAM CACHORRO COM LINGUIÇA
por Percival Puggina. 
Artigo publicado em 18.05.2018


 Desculpem a expressão pouco polida e, ainda menos, criativa. No entanto, é a exclamação que me ocorre diante do que se cristalizou como cenário das próximas eleições parlamentares.

 Promover uma grande renovação nas duas casas do Congresso Nacional era a principal aspiração da sociedade brasileira para a futura eleição parlamentar em 7 de outubro. Tratava-se de pura racionalidade: afastar os corruptos, os coniventes com a corrupção e os incompetentes, preservando os melhores. A conduta dos eleitores, aliás, deveria ser sempre essa, mas os eventos dos últimos anos – em especial os achados da Lava-Jato e operações análogas – tornaram tal conduta uma imposição dos fatos a todo eleitor consciente, a todo cidadão preocupado com o presente e o futuro do país.

 Foi no contexto desse clima político-eleitoral que começaram as pressões para extinguir o financiamento empresarial aos candidatos e partidos. Seria esse financiamento (e não o irracional modelo político) “a” causa fundamental da corrupção, por gerar conluio de interesses escusos entre financiadores e financiados. Tão indigno sistema – assim se dizia - deveria ser substituído por uma fonte pública, imune a quaisquer compromissos.

Chamada a opinar, a sociedade não aderiu à tese. Nem mesmo a poderosa organização formada por mais de uma centena de entidades e associações que se integraram na famosa “Coalizão por Reforma Política e Eleições Limpas”, sob a liderança da OAB e da CNBB, conseguiu sensibilizá-la. Empenharam-se os patrocinadores da tese em campanha que se estendeu por mais de um ano, entre 2014 e 2015, tentando, inutilmente, coletar 1,5 milhão de adesões a um projeto de iniciativa popular. O financiamento público encabeçava as propostas. Alegavam expressar o desejo social e pediam assinaturas durante missas em todo o país, mas nem assim conseguiram os patrocinadores coletar a metade disso! O povo jamais considerou ser de seu dever custear campanhas eleitorais, através de recursos públicos pelos quais cada cidadão estaria, inclusive, financiando candidatos contrários às próprias convicções.

A falsa lógica do beatificado fundo eleitoral público, porém, já havia contaminado os “legisladores” do STF. Em setembro de 2015, por oito a três, atropelando, inclusive, um projeto em sentido oposto que procurava disciplinar o financiamento por pessoas jurídicas, o Pleno decidiu que elas eram “inconstitucionais”.

Resultado: em 2017, o Congresso aprovou a formação de um fundo público para a eleição de 2018. Esse recurso, no montante de R$1,7 bilhão, será destinado aos partidos e neles manejados por seus líderes. E quem são estes? Como regra quase geral, nas executivas nacionais e nas secções estaduais, são deputados federais e senadores. Ou seja, os recursos “públicos” serão privatizados por aqueles que, em grande proporção, a sociedade não deseja ver reeleitos, frustrando-se a efetivação do cristalino anseio nacional pela renovação. OAB, CNBB e STF estão devendo explicações para esse terrível malfeito que realiza o sonho de todos os corruptos cuja reeleição estava em risco! Amarraram cachorro com linguiça, entregando-lhes – logo a eles! – o privilégio de se financiarem com meios que a nação sangrou para produzir e arrecadou na forma de tributos federais. Quem quiser furar esse esquema que trate de correr o chapéu juntando trocados de pessoas físicas, na base da “vaquinha”, ou do me dá um dinheiro aí.

Apesar desse desastroso papelão, persiste o desejo de renovação. Não se omita, não vote em corruptos, preserve os bons e renove. Sobretudo, dedique tempo à escolha que fará, e renove!


* Percival Puggina (73), membro da Academia Rio-Grandense de Letras, é arquiteto, empresário e escritor e titular do site www.puggina.org, colunista de dezenas de jornais e sites no país. Autor de Crônicas contra o totalitarismo; Cuba, a tragédia da utopia; Pombas e Gaviões; A tomada do Brasil, integrante do grupo Pensar+.

Como a escola acaba com a criatividade e com o raciocínio próprio


O verdadeiro aprendizado sempre ocorre fora da sala de aula

Em 2006, o educador e autor de livros Ken Robinson proferiu uma palestra para a TED intitulada "Será que as escolas matam a criatividade?". Com mais de 45 milhões de visualizações, esta continua sendo a palestra mais visualizada da história da TED.

A premissa de Robinson é simples: nosso atual sistema educacional acaba com a criatividade e a curiosidade naturais dos jovens ao forçá-los a se configurar dentro de um molde acadêmico unidimensional. Esse molde pode funcionar bem para alguns — principalmente, como diz ele, para aqueles que querem se tornar professores universitários.

Porém, para a maioria de nós, nossas paixões e habilidades inatas são, na melhor das hipóteses, ignoradas. Na pior, são prontamente destruídas pelo sistema educacional moderno.

Em sua palestra na TED, Robinson conclui:

Creio que nossa única esperança para o futuro é a adoção de uma nova concepção de ecologia humana, uma em que começamos a reconstituir nossa concepção da riqueza da capacidade humana. Nosso sistema educacional explorou nossas mentes como exploramos a terra: em busca de um recurso específico. E, para o futuro, isso não serve. Temos de repensar os princípios fundamentais em que baseamos a educação de nossas crianças.

Educação pela força

Robinson estava apenas ecoando as preocupações de vários educadores que acreditam que o atual modelo de escola compulsória solapa a vibrante criatividade das crianças e as obriga a suprimir seus instintos auto-educativos.

Em seu livro Livre para Aprender, o doutor Peter Gray, professor de psicologia do Boston College, mostra que todas as crianças adoram aprender e avidamente exploram o mundo ao seu redor com grande entusiasmo e dedicação. Mas tudo isso acaba quando entram na escola.

Em suas pesquisas sobre crianças que não entraram no sistema de educação em massa e foram para formas alternativas de educação, o doutor Gray descobriu que a curiosidade humana e o comprometimento para com o aprendizado se manteve até muito além do início da infância.

Em seu artigo "A escola é uma prisão e está destruindo nossas crianças", ele diz:

Esta incrível vontade de aprender e esta enorme capacidade de aprendizado não são desligadas quando a criança faz 5 ou 6 anos de idade. Nós é que as desligamos por meio de nosso coercitivo sistema de educação compulsória. A maior e mais duradoura lição trazida pelo nosso sistema escolar é que aprender é algo maçante, que deve ser evitado ao máximo possível.

Mas esta observação do doutor Gray não é nenhuma novidade. Décadas atrás, o conhecido educador e defensor do ensino doméstico (homeschooling) John Holt escreveu em seu livro — hoje best-seller — Como as Crianças Aprendem:

Queremos acreditar que estamos enviando nossas crianças para a escola para que elas aprendam a pensar. Mas o que realmente estamos fazendo é ensinando-as a pensar de maneira errada. Pior: estamos ensinando-as a abandonar uma maneira natural e poderosa de pensar e a adotar um método que não funciona para elas e o qual nós mesmos raramente usamos.

Ainda pior do que tudo isso: nós tentamos convencê-las de que, ao menos dentro da escola, ou mesmo em qualquer situação em que palavras, símbolos ou pensamento abstrato estejam envolvidos, elas simplesmente não podem pensar. Devem apenas repetir.

Por meio deste processo de educação compulsória e massificada, a curiosidade infantil e o impulso natural pelo aprendizado são continuamente substituídos por um sistema de controle social que ensina às crianças que seus interesses e observações não mais importam.

Ainda segundo o doutor Gray:

Em nome da educação, estamos cada vez mais roubando das crianças o tempo e a liberdade de que necessitam para se educarem por conta própria por meio de seus próprios métodos. Criamos um arranjo educacional no qual as crianças devem suprimir seus instintos naturais — os quais as estimulam a estar no controle do próprio aprendizado — para, em vez disso, simplesmente seguirem automaticamente métodos e caminhos criados para elas por adultos, e os quais não levam a lugar nenhum.

Criamos um sistema educacional que está literalmente enlouquecendo jovens e tornando-os incapazes de desenvolver a autoconfiança e as habilidades necessárias para as responsabilidades da vida adulta.

Sobre isso, pesquisas convincentes mostram que, quando se permite que as crianças aprendam naturalmente, sem instruções coercitivas vindas de cima para baixo, o aprendizado é mais profundo e muito mais criativo do que quando as crianças são passivamente ensinadas. A professora Alison Gopnik, da Universidade de Berkeley, Califórnia, descobriu em seus estudos com crianças de quatro anos de idade, bem como em estudos similares feitos pelo MIT, que o aprendizado direcionado a si próprio — em oposição à instrução coerciva — elevam a criatividade, a capacidade de pensar e a própria qualidade do aprendizado.

As pesquisas de Gopnik envolveram crianças novas aprendendo a como manipular um brinquedo específico, o qual emitiria determinados sons ou exibiria determinadas figuras em uma certa sequência.

Ela descobriu que, quando as crianças eram diretamente ensinadas a como usar o brinquedo, elas conseguiam replicar os resultados e rapidamente chegavam à "resposta certa" por conta própria ao apenas imitar o que a professora demonstrava. Porém, quando, em vez disso, as crianças tinham a liberdade de aprender sem qualquer instrução direta — brincar livremente com o brinquedo, explorar livremente suas características, e descobrir seus recursos por conta própria —, elas conseguiam chegar à "resposta certa" mais rapidamente (em menos etapas) do que as crianças ensinadas.

Estas crianças que fizeram o "aprendizado direcionado a si próprio" também descobriram outras partes e características do brinquedo que podiam fazer coisas interessantes — as quais as crianças ensinadas não descobriram.

Gopnik resumiu essa pesquisa em um artigo para a revista Slate dizendo:

A instrução direta talvez possa ajudar as crianças a aprender fatos e habilidades específicas. Mas e quanto à curiosidade e à criatividade — capacidades estas que, no longo prazo, são ainda mais importantes para o aprendizado?

Ao passo que aprender com um professor pode ajudar as crianças a obter uma resposta específica mais rapidamente, tal método também faz com que elas sejam menos propensas a descobrir informações novas sobre um problema e a criar novas e inesperadas soluções.

Aprendendo, e não doutrinando

A conformidade e a submissão podem ter sido os objetivos sociais e econômicos dos arquitetos do modelo escolar compulsório criado no século XIX, feito para funcionar de cima para baixo. Mas a economia do século XXI exige criatividade e adaptação. Hoje, acima de tudo, é necessário um modelo voltado para o aprendizado, que privilegie a capacidade de raciocínio próprio e a criatividade, e não um modelo de ensino compulsório voltado para escola.

Como disse o antigo CEO da Google, Eric Schmidt, "a cada dois dias criamos o mesmo volume de informações que foi criado desde o surgimento da humanidade até 2003".

É impossível acreditar que um modelo arcaico de ensino forçado pode se adaptar às exigências de uma nova economia saturada de informações e cada vez mais voltada para a tecnologia, a qual requer agilidade, inventividade, colaboração e um contínuo compartilhamento de conhecimento. Um modelo educacional verdadeiramente transformador para o século XXI é aquele que cultiva e estimula, e não esmaga e abole, a criatividade humana.

No país dos falsos dilemas

FERNÃO LARA MESQUITA
ESTADÃO - 15/05

Está invertido o poder de mando na pseudodemocracia brasileira

A questão do foro especial é mais um dos falsos dilemas brasileiros. A discussão ingressa agora no tema “tira o foro de todo mundo ou não” e engastalha de saída na momentosa questão do “o que, tecnicamente, define uma súmula vinculante” que seria uma das maneiras de estender a derrubada do privilégio para o Judiciário e demais caronas. Esperar que o Judiciário extinga um privilégio dele próprio é arriscar deixar a coisa rolar por mais 100 anos nesse vai não vai. A “via rápida” seria o Legislativo fazer uma lei que anule as diversas leis e quase leis que estenderam indevidamente a regalia. Como, porém, tanta gente lá tem o rabo preso nas garras do Judiciário a coisa não é tão simples. E ainda que passasse só como vingança é de esperar, a julgar pela “jurisprudência” mais recente, que o Judiciário desfaça o que o Legislativo fizer em idas e vindas sucessivas e o País continue parado esperando até que estejamos todos mortos...

Outro ponto a considerar é o vaticínio de Gilmar Mendes de que vamos nos arrepender de termos suspenso o foro especial amplo, geral e irrestrito ao menos para políticos. Diz ele, “conhecedor da nossa Justiça criminal que é”, que a impunidade vai ficar mais garantida pelo caminho certo do que estava pelo caminho errado. E o pior é que todo mundo sabe que ele tem razão.

Essa seria a “deixa” para levar a discussão para o que interessa, mas o Brasil que precisa disso ficou mudo depois que as escolas de jornalismo conseguiram estabelecer como dogma que o bom jornalista só “ouve fontes” e o exercício do raciocínio próprio para desafiá-las e inquiri-las, ainda que seja apenas confrontando-as com os fatos que exponham suas mentiras, seria uma violação do princípio da separação entre opinião e reportagem. O resultado é que “cobrir política” de forma “isenta” passou a significar amplificar o que dizem as fontes oficiais desde que justapondo o dito pela “situação” ao dito pela “oposição” lá do Brasil que manda, deixando o Brasil mandado absolutamente sem voz. É isso que explica por que denunciar e exigir o fim dos privilégios que “situação” e “oposição” gostosamente compartilham enquanto se alternam no poder tornou-se oficialmente “impopular” ou no mínimo “controvertido” em todos os jornais e televisões do País, apesar de estarmos falando da causa primeira e última da sangria desatada de todos os bolsos miseráveis da Nação estrebuchante para rechear com mais largueza, haja o que houver, os da ínfima minoria não meritocrática dentro da minoria dos mais ricos.

O ponto que interessa ao Brasil mandado é que o foro especial não é “causa” de nada, como dizem por aí, é apenas mais um efeito, ainda que este com poder multiplicador, do defeito essencial que responde por todas as nossas desgraças, que é estar invertido o poder de mando na relação entre representantes e representados da pseudodemocracia brasileira. Se tivéssemos, como tem toda democracia de verdade, o direito de demitir, por iniciativa popular e a qualquer momento, políticos e funcionários indignos (recall) e recusar leis pervertidas vindas dos Legislativos (referendo), não só o foro especial jamais teria extrapolado a função de proteger a palavra e a ação de quem nós elegemos para falar e agir por nós para a qual foi criado, como também tais palavras e ações jamais se teriam desviado para a criação de uma clientela militante para servir-se do serviço público com o propósito exclusivo de reelegê-los em troca do compartilhamento de privilégios indecentes. Se fizéssemos, como faz toda democracia de verdade, eleições periódicas de retenção (ou não) dos juízes encarregados de nos entregar justiça, nós jamais teríamos de temer que levar os crimes comuns dos servidores do povo para a Justiça comum pudesse resultar em mais impunidade.

O problema do Brasil sempre foi e continua sendo um só, de uma obviedade mais ululante a cada dia que persiste no seu anacronismo medieval. Pois há 1/4 de milênio, já, que vem sendo confirmado e reconfirmado pelo argumento indiscutível do resultado que colhe toda e qualquer sociedade que se põe a salvo disso, que é uma lei da natureza que sempre que se concentra o poder está-se fornecendo um endereço ao bandido que dorme dentro de cada ser humano: “Trabalhar pra quê? Suborne aqui e tenha o seu problema resolvido”. Por isso, em todo o mundo que funciona, a última palavra sobre cada medida que possa vir a afetar a vida da coletividade passou a ser da própria coletividade, convertida para efeitos práticos num eleitorado com poderes absolutos, mas distritalmente pulverizados, a única maneira de não fornecer endereços a bandidos nem fazer da emenda um desastre pior que o soneto deixando o país sujeito aos golpes e passa-moleques de ilegitimidade que vêm junto com outros sistemas de representação pouco transparentes.

As eleições distritais puras deixam absolutamente claro quem representa quem na relação país real x país oficial. Desconcentram radicalmente o poder e assentam o país sobre uma base ampla e sólida de legitimidade. E, ao mesmo tempo, garantem o controle fino que se requer dos representantes encarregados de operar a reforma permanente das instituições que o mundo implacavelmente dinâmico e competitivo de hoje exige, sem o corolário da imprevisibilidade da arbitrariedade do monarca da hora que impede o desenvolvimento baseado na inovação.

Não há como extinguir efeitos sem remover suas causas. O Brasil tem se alternado em variações de fórmulas autoritárias em que “iluminados” tratam de substituir-se ao povo para decidir o que é melhor para o povo e o resultado, salvo alguns soluços de marcha adiante, é uma sucessão de desastres. Mais radicais quanto mais radical for a dose de autoritarismo, mas desastres sempre. A escolha real que há é entre aderirmos, finalmente, ao sistema de governo do povo, pelo povo e para o povo, ou nos conformarmos em permanecer para sempre no século 18 pagando as carências e as doenças do século 18 como estamos hoje.

*JORNALISTA, ESCREVE EM WWW.VESPEIRO.COM

domingo, 20 de maio de 2018

O Direito vem antes do Estado; e a propriedade privada originou o Direito


Afirmar que é o estado quem garante o Direito e a propriedade privada é uma contradição lógica

A propriedade privada e a ação humana são, necessariamente e por definição, anteriores ao Estado. Antes de surgir um estado os indivíduos já agiam; e a noção de propriedade privada já era intrínseca à ação do indivíduo.

Além de serem anteriores ao Estado, pode-se também dizer com plena certeza que a propriedade privada e a ação humana são a base de todo o ordenamento jurídico.

O estado de direito — isto é, o primado da lei — não necessitada de um Estado (governo). Não é necessário haver um governo para haver um estado (uma situação) de direito. Mais ainda: somente sem um Estado seria possível descobrir competitivamente qual é o melhor Direito — ou seja, qual seria o melhor ordenamento jurídico.

Contradição

Os defensores da necessidade de existir um governo para criar e impingir leis caem em uma inevitável contradição.

Quando o Direito é determinado e impingido pelo estado, tem-se apenas um conjunto de legislações criadas pelos próprios legisladores. Consequentemente, tem-se inevitavelmente um conjunto de normas que o mais forte impõe sobre o mais fraco.

Para os defensores deste arranjo, o conteúdo das normas é menos importante que o ato de força por meio do qual essas normas são impostas; seu traço distintivo é a coerção, e não a utilidade das normas. Nada se discute sobre a moralidade e a ética deste arranjo; enfatiza-se apenas a necessidade de cumpri-lo, não importam os meios utilizados.

Para os defensores do estado, o conteúdo e a utilidade da norma é menos importante que a coerção utilizada para impingir esta norma. Exemplo clássico: uma pessoa quer trabalhar e está voluntariamente disposta a aceitar um valor salarial abaixo do mínimo estipulado pelo governo. Ela será proibida. E os defensores desta legislação aceitarão todos os tipos de sanção e punição contra esta pessoa (que ficará sem emprego e renda) e seu empregador (que poderá ir para a cadeia). A coerção é mais importante que a utilidade da norma.

Qual a incoerência desta postura? Simples: ao mesmo tempo em que tais pessoas dão menos importância ao conteúdo e mais à necessidade de impô-lo à força, elas asseguram que o direito impingido pelo estado é a pré-condição para uma sociedade livre: "sem normas não há mercado", dizem eles.

Em outras palavras, estes teóricos socialistas do Direito consideram que a sociedade nasce e evolui não das interações voluntárias e espontâneas dos indivíduos, mas sim das relações coercitivas implantadas por um hierarca supremo. Sem uma mente consciente, respaldada pela força de um aparato policial, não haveria normas. E, sem normas, não haveria relações.

A realidade

A realidade, porém, é bem distinta. A ação humana livre e sua propriedade honestamente adquirida devem marcar o começo de toda a análise teórica e histórica. As relações humanas necessariamente antecedem as normas. Com efeito, as normas são fruto das relações humanas.

Uma norma nada mais é que uma expectativa de que outro indivíduo irá agir de uma determinada maneira, expectativa essa que pode surgir das promessas (ius — direito em latim — vem etimologicamente de iurare, jurar) ou dos costumes (isto é, de comportamentos idênticos do passado).

Se a tese socialista estiver correta, ou seja, se a propriedade privada realmente só surgiu após a criação de um ordenamento estatal, então surge um inevitável problema lógico e cronológico: como esse Estado nasceu? Como ele obteve suas receitas tributárias para pagar seu aparato policial, seus funcionários e seus juízes se não havia propriedades a serem tributadas?

Com efeito, os socialistas recorrem a essa teoria sem sentido unicamente com o intuito de querer argumentar que a propriedade privada é um privilégio concedido pelo Estado aos indivíduos, graças à sua legislação e à sua proteção policial. Consequentemente, a propriedade seria um privilégio que está subordinado a todas as eventualidades e alterações que seu mantenedor — o estado — queira lhe infligir.

Porém, como dito, a propriedade privada e a ação humana são necessariamente anteriores ao Estado (por uma questão de lógica). Por isso, pode-se dizer com plena certeza que ambas são a base de todo o ordenamento jurídico. As normas não criam a sociedade; é a sociedade quem cria normas, e faz isso de maneira contínua e evolutiva. Como disse Paolo Grossi: "A práxis — atividade humana na sociedade — constrói dia a dia seu Direito, moldando e modificando segundo as exigências do local e do tempo".

Aqueles que querem estabelecer uma profunda distinção entre sociedade e Direito, criando uma frente autônoma de sabedoria normativa, se esquecem de que impedir os indivíduos de criar o Direito a partir de seus feitos e interações é o equivalente a lhe impedir de agir. Por isso, um Direito de origem socialista irá inevitavelmente se degenerar em uma sociedade completamente regulada e escravizada.

O Direito não é um conjunto de mandamentos revelados, mas sim de práticas previsíveis e úteis para se alcançar os objetivos individuais por meio da cooperação humana. O Estado, por meio de suas legislações coercitivas, pode apenas arrebentar esses laços voluntários e cooperativos, destruindo na prática a própria instituição jurídica. Da mesma maneira que o planejamento econômico estatal erradica o mercado, o planejamento jurídico estatal extermina o Direito.

Conclusão

Vale repetir: o estado de direito — isto é, o primado da lei — não requer um Estado (governo) para garantir um estado (uma situação) de direito. Somente sem um Estado será possível descobrir competitivamente qual é o melhor Direito.

E a conclusão final é que se a propriedade privada e a liberdade são a origem do direito, então, por definição, um organismo que se baseia na coerção e na permanente violação da propriedade privada e da liberdade não pode criar outra coisa senão um Direito violentado e corrompido.

Argentina: sem efeito Orloff no Brasil

MAÍLSON DA NÓBREGA
REVISTA VEJA

Inflação baixa, reservas internacionais altas e déficit externo confortável indicam que são baixos os riscos de contágio da crise argentina por aqui

Até recentemente, as crises na Argentina repercutiam no Brasil. Os mercados financeiros chamam isso de contágio, mas se falava em “efeito Orloff””. Um comercial de TV de uma vodca exibia um homem sóbrio que dizia: “eu sou você amanhã” (sem ressaca no dia seguinte), mas uma Argentina bêbada pressagiava um Brasil trôpego depois.

Naqueles tempos, a Argentina e o Brasil padeciam dos mesmos problemas: inflação alta, déficit público elevado, desequilíbrio no balanço de pagamentos e escassas reservas internacionais. Logo, uma crise de confiança se reproduzia imediatamente por aqui.

A situação mudou. A Argentina voltou a ter os mesmos problemas. Maurício Macri herdou uma economia em pior estado do que a recebida por Michel Temer. A inflação passa de 25%; o déficit em conta-corrente do balanço de pagamentos é de 5% do PIB. No Brasil a inflação é baixa: menos de 3% em doze meses. O déficit em conta-corrente é 0,5% do PIB. As reservas internacionais estão em US$ 382 bilhões. Não há contágio.

A Argentina precisava de uma terapia de choque, mas Macri preferiu o gradualismo. A estratégia deu certo enquanto a taxa anual de juros americana era baixa. Agora, os sinais são de alta: já atingiu 3%, depois de anos abaixo de 1%. As aplicações em títulos públicos americanos, os mais seguros do mundo, ficam mais atrativas. Nesse contexto, presta-se mais atenção aos fundamentos dos mercados emergentes.

Foi o que aconteceu com a Argentina. Percebeu-se que havia riscos de descontrole inflacionário e de uma insolvência externa, que pioraram com a seca que reduziu substancialmente as exportações de soja.

Como sempre acontece nesses casos, os mercados azedaram subitamente. Saídas de capital agravaram os riscos externos, que provocaram novas saídas de capital e assim por diante. A taxa de câmbio subiu muito, aumentando os riscos inflacionários. Para enfrentar a situação, o Banco Central aumentou a taxa básica anual de juros para mais de 30%.

A Argentina gastou US$ 5 bilhões de reservas, mas adiantou pouco. Os investidores sabem que o país não tem muito poder de fogo. As reservas baixaram para as proximidades dos US$ 30 bilhões. A saída foi recorrer ao FMI, o qual foi criado exatamente para socorrer países a braços com crises cambiais.

O apoio do FMI pode estancar a crise, mas exigirá um duro programa para atacar os desequilíbrios da economia. Como nossos vizinhos odeiam o FMI mais do que os brasileiros, Macri pode perder popularidade, inclusive pelos efeitos da austeridade fiscal e dos juros altos na atividade econômica e no emprego.

Macri corre o risco de não se reeleger em 2019. Antes de curar seus problemas, os argentinos podem ter que enfrentar as incertezas de uma eleição presidencial e os riscos de retorno de Cristina Kirchner ao poder. Nesse campo, o “efeito Orloff” se inverte. Torçamos para não haver uma ressaca nem lá nem aqui.

DOSSIÊ PERVERSO

Rio de Janeiro, 13 de Maio de 2018.

Por Rui da Fonseca Elia, 
Vice-Almirante (Ref) – Presidente do Clube Naval.

Uma irresponsabilidade social sem precedentes a maneira açodada e obsessiva com que as Organizações Globo vêm, nos últimos dias, propalando aos quatro ventos a descoberta de um obscuro memorando da Central de Inteligência dos EUA (CIA), redigido nos idos de 1974.

Sem qualquer consistente análise do texto, fazendo letra morta do imprescindível rigor científico e da ética jornalística que devem preceder uma notícia que pretende alterar uma verdade histórica, o suspeito papelucho foi, de forma intempestiva e bombástica, exposto ao público. Impossível não se identificar a intenção de denegrir as Forças Armadas, com estranhos desideratos subliminares.

Desde que renegou a sua adesão de primeira hora ao apoio ao Movimento Cívico-Militar de 1964, que posteriormente continuou a prestar a todos os governos ditos militares, "O Globo", de forma recorrente, insiste em olhar a história pelo retrovisor, colaborando para a desagregação dos brasileiros e atrapalhando a própria consolidação da nossa incipiente democracia, que tanto alardeia defender.

Tenta reabrir feridas que de muito já deveriam estar cicatrizadas pela Lei da Anistia, lei esta que fora reivindicada pelos mesmos que pretendiam impor ao Brasil, por meios violentos, a ditadura marxista-leninista.

Esquece da irrefutável verdade dos enormes benefícios trazidos ao desenvolvimento nacional pela incontroversa passagem do Brasil da 48ª posição na economia mundial para a 8ª.

Finge deslembrar-se do pacífico processo de redemocratização do país, conduzido pelo honrado General Geisel, o qual, já falecido e sem possibilidade de se defender, insiste agora em denegrir, junto com outros ínclitos chefes militares, estribando-se num suspeito "memorando" alienígena, trazido a lume de afogadilho e que mais parece um perverso dossiê.

Tudo no momento em que o país atravessa uma enorme crise moral, política e econômica, tendo como sua maior metástase a monstruosa insegurança pública que assombra toda a Nação e que já assassina mais de 60 mil brasileiros anualmente. Doença social que jamais poderá ser debelada sem a decisiva participação do patriotismo e do desprendimento das Forças Armadas, as quais, na dicção da Carta Magna, destinam-se "à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem".

O povo brasileiro está "se lixando" para esse novo e inusitado factóide, eis que antes, durante e depois do Movimento Cívico-Militar de 1964, tem dado às suas Forças Armadas o primeiro lugar nas pesquisas de opinião que indagam sobre quais as instituições nacionais de maior credibilidade.

Qual será de fato o perverso desiderato de tanta insensatez do atual jornalismo da Rede Globo? Por que tanto medo das Forças Armadas?

Algo a ver com as eleições de outubro próximo? Parece-me que sim.

Democracia ou privilegiocracia?

A cada dia que passa é imperativo que o eleitor, e a sociedade como um todo, se interesse em exercer uma cerrada vigilância sobre as atividades que os parlamentares, por nós eleitos, executam, normalmente na calada e longe dos holofotes, mas com consequências corrosivas para o nosso desenvolvimento econômico e democracia.

Democracia ou privilegiocracia?
Renato Feder e Renato Dias  
É preciso compromisso com o combate a regalias

20.mai.2018 FOLHA.COM.BR -  EDIÇÃO IMPRESSA


Viver em uma democracia demanda um custo para as sociedades que escolhem essa forma de governo. O problema acontece quando a democracia se desvirtua, transformando-se em uma verdadeira "privilegiocracia", como acontece no Brasil.

Segundo levantamento do Ranking dos Políticos, o custo médio anual de cada um dos 513 deputados e 81 senadores do Congresso é de R$ 885 mil. O valor considera apenas salários e a malfadada cota parlamentar.

Para 2018, o orçamento total do Senado e da Câmara é de incríveis R$ 10,5 bilhões, de acordo com a ONG Contas Abertas. Tal montante equivale a um custo em relação ao PIB seis vezes maior do que em países desenvolvidos, e seria suficiente para construir mais de 5.000 escolas.

A primeira medida para atacar o problema é o corte de privilégios, excesso de assessores, e um enxugamento geral da estrutura do Congresso. Copeiros, ascensoristas, motoristas, há muita coisa que pode ser eliminada por um Legislativo mais adequado. Alguns parlamentares já abrem mão de certos benefícios, e há alguns projetos de lei que visam essa maior eficiência. Esses exemplos devem ser reconhecidos e exaltados.

Vista da praça dos Três Poderes, em Brasília
Vista da praça dos Três Poderes, em Brasília - Pedro Ladeira - 4.abr.18/Folhapress
Se o cenário de privilégios é desolador no Legislativo, no Poder Judiciário não fica atrás. Estudo mais recente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) revelou que as despesas totais do Judiciário somaram R$ 84,8 bilhões em 2016. O valor corresponde a 1,4% do nosso PIB, índice cerca de seis vezes maior do que o de nações civilizadas. Só como efeito de comparação, o orçamento total da saúde em 2017 foi de R$ 107 bilhões.

Já no Poder Executivo, chama a atenção o custo para manter as regalias a ex-presidentes da República, de quase R$ 3,5 milhões anuais. Além disso, o Executivo federal se aproveita das suas cerca de 150 estatais —que geram prejuízos bilionários ano após ano— para distribuição de cargos e outros conchavos em busca de apoio para o já consagrado sistema de "presidencialismo de coalizão".

Uma breve análise desses dados nos dá uma ideia do custo que pagamos para a manutenção da nossa democracia. Apesar de serem públicos, tais números acabam passando despercebidos pela população em geral, que trabalha cinco meses do ano apenas para pagar impostos.

E é exatamente daí que vem o dinheiro para pagar toda essa conta. Durante 2017, o Impostômetro apontou uma arrecadação de R$ 2.172.053.819.242,78 (dois trilhões, cento e setenta e dois bilhões, cinquenta e três milhões, oitocentos e dezenove mil, duzentos e quarenta e dois reais e setenta e oito centavos... ufa!). Ou seja, nossa carga tributária equivale a nada menos do que um terço do PIB. Isso com o Brasil ainda tentando se recuperar da maior crise de sua história, o que diminuiu muito o valor que poderia ter sido arrecadado. Qual a saída?

Não tem outro jeito. A única forma de alterar esse quadro continua sendo por meio do voto. Há cada vez mais ferramentas e plataformas que analisam e divulgam os gastos com privilégios e outros custos da máquina pública —como os citados Ranking dos Políticos e Contas Abertas—, e o interesse dos eleitores sobre o assunto só aumenta.

É preciso eleger políticos melhores, que entendam os problemas dessa estrutura de regalias e se comprometam a desmontá-la uma vez que estejam no poder. Em outubro, teremos uma chance de ouro de colocar isso em prática. Não podemos desperdiçá-la, para que o Brasil tenha uma verdadeira democracia, e não uma "privilegiocracia".

Renato Feder
Empresário e fundador do Ranking dos Políticos

Renato Dias
Administrador de empresas e diretor-executivo do Ranking dos Políticos

Dois heróis

William Waak O Estado de S.Paulo

Juiz Sérgio Moro e PM Katia – nessa dupla a população acredita

No dia em que Michel Temer organizou uma cerimônia para lembrar seus dois anos de governo as atenções estavam em Nova York, na entrega de um prêmio como personalidade do ano ao juiz Sérgio Moro. E na reprodução incessante de um vídeo no qual uma corajosa mãe PM mata um bandido assaltante na porta de uma escola na Grande São Paulo. Um símbolo perfeito para o estado atual da política brasileira. O que o governo diz que tem para mostrar importa pouco, muito menos nas eleições. Os heróis não são da política – ao contrário, são os que resolveram passar as coisas a limpo.

Existe alguma comparação entre o que está acontecendo agora e períodos que antecederam pleitos anteriores? As atuais são inéditas numa feição da qual nem suspeitávamos ainda em 2014. Quanto ao clima pré-eleitoral há, sim, alguma semelhança, como num espelho sujo, com 1989, quando a votação teve lugar ao final de outro governo impopular, o de José Sarney (que, como Temer, não tinha chegado lá pela disputa nas ruas), abominado por quase todos os candidatos e incapaz de colocar a máquina pública a serviço de qualquer deles.

Ao contrário de Sarney, que conduziu o País à hiperinflação e à moratória, Temer tem alguma coisa para dizer que fez, mas não há muita gente disposta a ouvi-lo. Ninguém liga a queda dos juros ou da inflação ao nome dele. Muitos acham que a Petrobrás se recuperou sozinha do desastre petista. O “legado” desse governo – mesmo uma equipe econômica na qual se confia na competência – não constitui um fator eleitoral de peso.

Pois o que pauta a disputa política no momento são dois grandes temas que fogem ao controle de um governo que, mais uma vez, veio a público simplesmente para dizer que é menos pior do que se pensa. Um dos temas é a questão muito mais abrangente da corrupção – em relação à qual a atual administração é largamente considerada o que se pretende erradicar, e não qualquer tipo de solução.

O outro é o da segurança pública, uma catástrofe nacional que nos faz ter a esperança de que existissem milhares de cabos Katia Sastre, a mãe PM que matou o bandido assaltante na porta da escola, defendendo outras mães e outras crianças. Para a cabo Katia existem dezenas de exemplos de Estados e polícias falidos, corrompidos e incapazes de enfrentar a expansão do crime organizado que há tempos já penetrou o aparelho de Estado. Os especialistas sabem que a resposta ensaiada pelo governo federal para situações pra lá de críticas, como a do Rio, jamais trará soluções duradouras.

Arrisco-me a dizer que aos olhos de grande parte da população o juiz Sérgio Moro, o paladino “solitário” na luta contra a corrupção, e a mãe PM Katia Sastre, enfrentando sozinha o bandidão armado, formam uma dupla de heróis que resolvem pelo empenho e coragem pessoais aquilo que hierarquias, burocracias, aparatos, instituições – governos, partidos e os políticos – não são capazes ou nem querem enfrentar.

Com o que chegamos ao que me parece realmente inédito nas eleições que se aproximam. O controle da esfera da política é exercido hoje por uma elite engajada de juízes, delegados, procuradores e figuras do STF. Elite educada em boas escolas, que segue boas carreiras de Estado, com um difuso propósito político-ideológico, além de saberem que eles sabem melhor do que ninguém (pois tem a sociedade a apoiá-los) como deve ser o jogo da política – fora a defesa mais ou menos exaltada de seus interesses corporativos, pois ninguém é de ferro.

Inédito nessas eleições é o fato de que os políticos, neste momento, são vistos como as figuras mais distantes daqueles valores que realmente importam nas emoções e sentimentos de quem os elege: honestidade e coragem.

sábado, 19 de maio de 2018

O livre comércio não destrói empregos; quem destrói empregos são os consumidores

MISES.ORG


Ao mudarem suas preferências, consumidores determinam quem se mantém no mercado e quem tem de sair

"Se abrirmos o país para o comércio exterior, nossas indústrias irão sumir!", grita o protecionista inveterado.

O mesmo protecionista, ao ver que determinadas indústrias estão demitindo, grita: "Os chineses são os culpados!"

O que é realmente interessante é que nenhum protecionista tem a coragem de falar as coisas como elas realmente são: quem determina que uma indústria específica se tornou obsoleta não são os estrangeiros; são os consumidores.

São os consumidores que, ao mudarem suas preferências de consumo e suas exigências de qualidade, determinaram que aquela indústria que não mais os satisfaz tem de ser ou fechada ou inteiramente remodelada e reestruturada.

Quando empresários reclamam da concorrência dos produtos estrangeiros, eles na verdade estão reclamando de um fenômeno bastante específico: a mudança nas preferências dos consumidores. Os consumidores não mais estão comprando seus produtos, e isso os incomoda.

Mas como eles não podem dizer isso abertamente — eles sabem que seria um tanto ridículo virem a público reclamar que os consumidores voluntariamente pararam de comprar seus produtos —, eles simplesmente recorrem a um bode expiatório de fácil apelo: os estrangeiros.

A guerra contra o livre comércio é, na realidade, apenas uma distração para ocultar a verdadeira guerra: a guerra contra a soberania do consumidor.

O livre comércio e "os estrangeiros" são apenas um bode expiatório escolhido para que os verdadeiros "culpados" — os consumidores — não tenham de ser apontados. Isso não seria politicamente aceitável.

Quando você visita uma determinada região da sua cidade que outrora era repleta de indústrias e que hoje está deserta, você tem de entender o que realmente aconteceu: os consumidores alteraram suas preferências, de modo que eles simplesmente deixaram de querer consumir os produtos fabricados por aquelas indústrias.

Sim, é verdade que, em vários casos, as indústrias foram sufocadas por regulações governamentais, por sindicatos poderosos e por uma alta carga tributária, o que tornou suas operações extremamente caras, ineficientes e incapazes de concorrer com os produtos estrangeiros. Mas, ainda assim, a realidade não se altera: ao se tornarem ineficientes — ainda que por fatores exógenos e fora de seu controle —, essas indústrias perderam seu apelo perante os consumidores, os quais prontamente alteraram suas preferências e passaram a consumir de outras indústrias (estrangeiras ou não).

Em última "instância", os culpados por toda e qualquer dificuldade vivenciada por um setor industrial ou por qualquer área da economia sempre são os mesmos: os consumidores e suas preferências.

Por isso, quando economistas ou empresários defendem tarifas de importação ou qualquer tipo de restrição às importações, eles não estão protegendo as indústrias nacionais contra a "invasão" dos produtos estrangeiros. Eles estão protegendo as indústrias nacionais contra as preferências dos consumidores.

Produtos estrangeiros não "invadem" um país do nada e ficam ali à espera de serem consumidos; produtos estrangeiros chegam a um país porque foram voluntariamente adquiridos por consumidores nacionais, que voluntariamente demonstraram sua preferência por esses produtos.

O protecionismo, quando despido de todas as suas justificativas teóricas, é apenas isso: uma guerra violenta contra as preferências dos consumidores, e uma tentativa de suprimir essa preferência voluntariamente demonstrada.

Difícil haver totalitarismo maior do que esse. E é por isso que o protecionismo — ou seja, o governo regular e restringir as preferências dos consumidores — nada mais é do que uma forma de planejamento central. 

Levando a lógica ao extremo

Não aceitar o definhamento de determinadas indústrias ou determinados setores da economia é não aceitar que as pessoas mudam suas preferências de consumo.

Não aceitar essa realidade econômica é querer que alterações nas preferências dos consumidores sejam violentamente reprimidas pelo governo, o qual deve então obrigar as pessoas a, contra a sua vontade, manter suas preferências de consumo eternamente inalteradas apenas para garantir a rentabilidade de determinados setores já obsoletos da economia.

Com efeito, quais seriam as consequências dessa mentalidade? Dado que as preferências dos consumidores devem ser mantidas inalteradas para que determinadas indústrias e setores da economia durem para sempre, como estaria o mundo hoje caso tal ideia fosse realmente levada a sério?

Dado que os protecionistas consideram "injusto" os consumidores alterarem suas preferências de consumo, eis algumas perguntas a serem respondidas por eles, começando pela mais básica:

1) Você quer que o governo gerencie cada alteração na maneira como os consumidores gastam seu dinheiro, ou você acredita que os consumidores devem ser livres para gastar seu dinheiro de qualquer maneira pacífica que eles venham a escolher, sem ter de solicitar a aprovação do governo ou pagar uma penalidade caso gastem seu dinheiro de uma maneira que desagrade aos burocratas e a determinados setores da economia?

Agora, passemos às mais específicas:

2) Caso um empreendedor desenvolva um motor mais eficiente e que consome menos combustível, poderia ele livremente colocar este motor à venda no mercado? Poderiam as pessoas livremente adquiri-lo? Isso irá causar desemprego em vários outros setores da indústria automotiva, principalmente naqueles ligados à fabricação de motores tradicionais.

3) Deveria ser permitido que um novo restaurante fosse aberto na esquina da sua rua? Esse novo restaurante certamente vai afetar as receitas dos restaurantes já estabelecidos, podendo até mesmo gerar desemprego.

4) Deveriam as pessoas ser livres para escolher suas próprias profissões? Caso o façam, pode haver uma enxurrada de novos entrantes em determinadas profissões, como engenharia mecânica ou enfermagem. E essa maior oferta de mão-de-obra derrubaria os salários dessas profissões.

5) Deveriam os consumidores ser livres para mudar sua dieta? Tal mudança irá gerar queda de receitas em várias empresas tradicionais do setor alimentício, podendo gerar demissões.

6) Deveriam os consumidores de um estado ser livres para comprar produtos fabricados em outro estado? Tamanha liberdade poderá gerar desemprego no primeiro estado.

7) Você é a favor de as mulheres terem liberdade para trabalhar? Isso não apenas eliminou alguns empregos para homens e adolescentes, como também pressionou os salários para baixo em decorrência da maior oferta de mão-de-obra.

8) O livre trânsito de pessoas dentro das fronteiras de um país deve ser permitido? Quando pessoas migram em massa de uma região para outra, ou mesmo do campo para a cidade, isso gera grandes distorções econômicas em ambas as regiões.

9) Deveriam os consumidores ser livres para comprar carros usados? Deveriam eles ser livres para permanecer com um mesmo carro pelo tempo que quiserem? Ao fazerem isso, eles estão reduzindo a demanda por carros novos domesticamente produzidos. Isso pode gerar queda nas receitas e desemprego na indústria automotiva.

10) Deveriam os consumidores ser livres para comprar roupas de varejistas especializados em vender vestuário de segunda mão? Tamanha liberdade significará menor demanda tanto para a indústria de vestuários novos quanto para todo o setor varejista que vende apenas roupas novas.

11) Deveriam as pessoas ser livres para comprar máquinas de lavar roupa, ferros elétricos, aspiradores de pó e lava-louças? Esses produtos acabaram com os empregos de várias empregadas domésticas.

12) Deveriam as pessoas ser livres para comprar e-books? Isso afeta o mercado de impressoras e de editoras, além de reduzir o número de balconistas de livrarias.

13) Deveriam as pessoas ser livres para consultar aplicativos (gratuitos!) de meteorologia em seus smartphones? Esses aplicativos estão reduzindo enormemente a demanda por meteorologistas humanos no rádio e na televisão.

Por fim, por que deveríamos permitir qualquer uma dessas liberdades de consumo e tolerar tamanha concorrência econômica sem antes mensurar empiricamente os ganhos e perdas gerados por essa liberdade e por essa concorrência?

Deveríamos permitir tamanha liberdade e concorrência apenas caso seja comprovado empiricamente que seus efeitos "distributivos" serão do nosso agrado?

Conclusão

Pense em qualquer mudança ocorrida em qualquer atividade econômica e eu lhe apontarei várias pessoas que ficaram desempregadas em decorrência dessa mudança.

Mas quem, em última instância, fez essas mudanças? Os consumidores e suas preferências.

A pergunta então é: o fato de que mudanças nas preferências dos consumidores geram desemprego seria um argumento contra a soberania do consumidor e a livre concorrência?

Se você acredita que sim, então a única solução é colocar o governo para, antecipadamente, aprovar ou proibir toda e qualquer alteração na maneira como os consumidores gastam o seu dinheiro.

O que nos leva a outra pergunta: você honestamente acredita que tal política irá — ou mesmo poderá — gerar um maior padrão de vida para a população?

A defesa do livre comércio é simplesmente uma parte de um argumento maior: a defesa da soberania do consumidor e da livre concorrência. Alterações nos padrões do comércio internacional não possuem nada, absolutamente nada, de diferente ou de especial em relação a quaisquer outras alterações nos padrões de qualquer outra atividade econômica.

Portanto, se você realmente defende o protecionismo e a restrição do livre comércio, você tem de fazer uma dessas duas coisas:

(a) identificar corretamente alguma diferença essencial e economicamente relevante que mostre que o desejo dos consumidores de comprar bens e serviços vendidos por pessoas que estão em outra jurisdição representa uma categoria a parte, algo completamente diferente de qualquer outra das várias maneiras como esses mesmos consumidores alteram suas preferências e padrões de consumo; ou

(b) admitir que você não possui nenhum argumento econômico contra a soberania do consumidor e a livre concorrência, querendo apenas preservar um mercado artificial que seja do seu gosto pessoal (seja porque você está empregado nele, seja porque você é um empresário que aufere seus rendimentos nele).

Quem determina todo o arranjo de uma economia são as preferências dos consumidores. Você pode autoritariamente tentar impedir que haja mudanças nessas preferências, mas não conseguirá fazer isso para sempre. Impedir à força mudanças nas preferências dos consumidores é algo que não apenas trará desarranjos e ineficiências econômicas, como também servirá apenas para manter artificialmente os ganhos de alguns setores da economia à custa de todo o resto.

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